Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88 - Crime de lesão corporal. Ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal. Inexistência de representação. Decadência. Extinção da punibilidade (JuruaDoc. 200.9020.4655.8445)
«Nos termos da Lei 9.099/1995, art. 88 ´Além das hipóteses do Código Penal e da legislação es...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e les�... - (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)