Comentários, casuísticas e doutrina
Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas.
Comentário Paulo Fernando Pinheiro
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88 - Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e lesões culposas. (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)
Conforme menciona a exposição de motivos da Lei 9.099/1995, este dispositivo reflete a tendência ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e les�... - (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)