Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88, Caput
Notas de Doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 88, Caput - Necessidade de representação nos crimes de lesões corporais leves ou culposas. (JuruaDoc. 200.8200.5245.0770)
Outra forma de prestigiar o ofendido foi o alargamento, trazido pela Lei 9.099/1995, no número de c...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Necessidade de representação na ação penal relativa aos crimes de lesões corporais leves e les�... - (JuruaDoc. 201.2170.8453.2220)