Capítulo II - Dos Juizados Especiais Cíveis
Seção XII - Da Sentença
Art. 42
- O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Comentários do Artigo 42
Casuística9
§ 1º - Enunciado cível 168/FONAJE - Juizados Especiais. Recurso. Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 1.007 (JuruaDoc. 200.4290.9808.4393)
TJDF § 1º - Juizados especiais. Recurso inominado. Preparo. Ausência de comprovação do completo recolhimento das verbas recursais. Deserção. Recurso não conhecido (JuruaDoc. 200.9240.3300.9222)
TJPR § 2º - Juizados especiais. Parte não intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Acórdão anulado. Determinação de intimação da parte embargante para oferecer contrarrazões (JuruaDoc. 200.9240.3985.2367)
TJPR Caput - Recurso inominado. Decorrido o prazo de 10 dias úteis desde a ciência da sentença. Intempestividade. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido. Condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais. Enunciado 122/FONAJE (JuruaDoc. 200.9240.3589.9491)
Notas de Doutrina5
Caput - Contagem de prazo para interposição de recurso. (JuruaDoc. 210.2050.7161.5352)
Prazo de interposição do recurso. (JuruaDoc. 200.7310.6424.3329)
§ 1º - Recolhimento das despesas recursais. (JuruaDoc. 210.2050.7549.8272)
Preparo do recurso é feito independentemente de intimação. (JuruaDoc. 200.7310.6957.2689)
§ 2º - Intimação do recorrido para oferecimento de resposta escrita. (JuruaDoc. 200.7310.6661.9763)
Renê Hellman
Caput - Forma de interposição do recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2090.4322.5119)
Ônus da impugnação especificada. (JuruaDoc. 210.2090.4582.4246)
§ 1º - Preparo do recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2090.4447.9177)
Preparo recursal e assistência judiciária gratuita. (JuruaDoc. 210.2090.4483.3399)
§ 2º - Contrarrazões ao recurso inominado. (JuruaDoc. 210.2090.4904.3339)