Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 2º
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 2º - Juizados especiais. Parte não intimada para apresentar contrarrazões ao recurso inominado. Oposição de embargos de declaração. Efeitos infringentes. Possibilidade. Cerceamento de defesa caracterizado. Acórdão anulado. Determinação de intimação da parte embargante para oferecer contrarrazões (JuruaDoc. 200.9240.3985.2367)
«Analisando os autos, verifica-se a ausência de intimação da ora embargante para apresentação ...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Forma de interposição do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4322.5119)
Ônus da impugnação especificada. - (JuruaDoc. 210.2090.4582.4246)
Preparo do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4447.9177)
Preparo recursal e assistência judiciária gratuita. - (JuruaDoc. 210.2090.4483.3399)
Contrarrazões ao recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4904.3339)