Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 1º
Casuísticas
Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 1º - Juizados especiais. Recurso inominado. Preparo. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Comprovante de pagamento desacompanhado da respectiva guia recursal. Ausência de comprovação de recolhimento do preparo. Deserção (JuruaDoc. 200.9240.3653.4369)
«O preparo do recurso será feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas...()
Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
Comentários:
Forma de interposição do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4322.5119)
Ônus da impugnação especificada. - (JuruaDoc. 210.2090.4582.4246)
Preparo do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4447.9177)
Preparo recursal e assistência judiciária gratuita. - (JuruaDoc. 210.2090.4483.3399)
Contrarrazões ao recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4904.3339)