Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 1º
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 1º - Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso inominado porque deserto. Irresignação do recorrente. Tese de que deveria o ser intimado para complementação do preparo recursal. Normas do CPC/2015 inaplicáveis ao microssistema do juizado especial. Prazo peremptório de 48 horas para comprovação de pagamento a partir da interposição do recurso. Preparo que contempla a taxa recursal e as custas processuais. Inexistência de comprovação. Recurso deserto (JuruaDoc. 200.9240.3822.7947)

«Tratam os autos de agravo interno oposto em face de decisão monocrática do relator que negou seg...(Continua)