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Comentários, casuísticas e doutrina

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 1º
Casuísticas

Lei 9.099, de 26/09/1995, art. 42, § 1º - Juizados especiais. Recurso inominado. Preparo. Ausência de comprovação do completo recolhimento das verbas recursais. Deserção. Recurso não conhecido (JuruaDoc. 200.9240.3300.9222)

«O prazo recursal, assim como o preparo, por constituírem pressupostos objetivos ou extrínsecos d...()

Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Renê Hellman, Paulo Pinheiro e Guilherme Augusto Bittencourt Correa
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Comentários:

Forma de interposição do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4322.5119)

Ônus da impugnação especificada. - (JuruaDoc. 210.2090.4582.4246)

Preparo do recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4447.9177)

Preparo recursal e assistência judiciária gratuita. - (JuruaDoc. 210.2090.4483.3399)

Contrarrazões ao recurso inominado. - (JuruaDoc. 210.2090.4904.3339)