Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo I - Dos Beneficiários
Seção I - Dos Segurados
Art. 13
- É segurado facultativo o maior de 14 anos que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social, mediante contribuição, desde que não incluído nas disposições do art. 11. [[Lei 8.213/1991, art. 11.]]
Comentários do Artigo 13
Casuística12
TRF3 Caput - Responsabilidade civil do INSS. Recolhimentos ao RGPS como segurada facultativa. Servidora pública participante do RPPS. Pagamentos indevidos. Informação não equivocada, conforme lei vigente à época. Danos morais afastados. Devolução dos valores. Deferimento. Amplas considerações doutrinárias. (JuruaDoc. 200.4080.5314.6183)
TRF4 Segurado desempregado. Contribuição previdenciária na qualidade de segurado facultativo. Cancelamento do seguro-desemprego. Descabimento. (JuruaDoc. 201.3842.7000.0700)
TRF4 Previdenciário. Auxílio-doença. Contribuições recolhidas na condição de segurado facultativo de baixa renda. Inscrição no CadÚnico. Dispensa. (JuruaDoc. 201.5505.4000.0900)
TRF4 Previdenciário. Aposentadoria por idade. Segurada facultativa. Servidora inscrita em Regime Próprio de Previdência. Descabimento. (JuruaDoc. 201.5505.4000.1100)
Notas de Doutrina2
Inscrição como segurado facultativo no RGPS. (JuruaDoc. 200.9160.4274.7203)
Contradição normativa acerca da idade mínima para a inscrição como segurado facultativo do RGPS. (JuruaDoc. 200.9160.4885.8914)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Conceito de segurado facultativo. (JuruaDoc. 196.1133.6000.2700)
Idade mínima para o segurado facultativo. (JuruaDoc. 196.1133.6000.2800)
Inclusão previdenciária do segurado facultativo. (JuruaDoc. 196.1133.6000.2900)
Vedação da inscrição do servidor público inserido em RPPS como segurado facultativo do RGPS. (JuruaDoc. 196.1133.6000.3000)
Irretroatividade da filiação do Segurado facultativo. (JuruaDoc. 196.1133.6000.3100)