Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 13, Caput
Casuísticas
Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 13, Caput - Responsabilidade civil do INSS. Recolhimentos ao RGPS como segurada facultativa. Servidora pública participante do RPPS. Pagamentos indevidos. Informação não equivocada, conforme lei vigente à época. Danos morais afastados. Devolução dos valores. Deferimento. Amplas considerações doutrinárias. (JuruaDoc. 200.4080.5314.6183)
«1. A questão posta nos autos diz respeito a pedido de indenização por danos materiais e morais,...()
Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Conceito de segurado facultativo. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.2700)
Idade mínima para o segurado facultativo. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.2800)
Inclusão previdenciária do segurado facultativo. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.2900)
Vedação da inscrição do servidor público inserido em RPPS como segurado facultativo do RGPS. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.3000)
Irretroatividade da filiação do Segurado facultativo. - (JuruaDoc. 196.1133.6000.3100)