Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção VIII - Das Disposições Diversas Relativas às Prestações
Art. 124-A
- O INSS implementará e manterá processo administrativo eletrônico para requerimento de benefícios e serviços e disponibilizará canais eletrônicos de atendimento.
§ 1º - O INSS facilitará o atendimento, o requerimento, a concessão, a manutenção e a revisão de benefícios por meio eletrônico e implementará procedimentos automatizados, de atendimento e prestação de serviços por meio de atendimento telefônico ou de canais remotos.
§ 2º - Poderão ser celebrados acordos de cooperação, na modalidade de adesão, com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para a recepção de documentos e o apoio administrativo às atividades do INSS que demandem serviços presenciais.
§ 3º - A implementação de serviços eletrônicos preverá mecanismos de controle preventivos de fraude e de identificação segura do cidadão.
§ 4º - As ligações telefônicas realizadas de telefone fixo ou móvel que visem à solicitação dos serviços referidos no § 1º deste artigo deverão ser gratuitas e serão consideradas de utilidade pública.
Comentários do Artigo 124A
Casuística5
STF Caput - Previdenciário. Benefício previdenciário. Ação judicial. Prévio requerimento administrativo. Condição da ação. Tema 350/STF. (JuruaDoc. 197.2812.7000.0200)
Notas de Doutrina25
Caput - Valor do benefício na hipótese de acumulação da pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4170.3169.5260)
Política pública de des-previdência e a atuação do INSS e da AGU. (JuruaDoc. 200.4150.3163.6520)
Programa de revisão e reanálise de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.4150.3255.8623)
Bônus financeiro aos servidores do INSS envolvidos no programa de revisão. (JuruaDoc. 200.4150.3325.4733)
Princípio da estrita legalidade X princípio da verdade real na área previdenciária. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1400)
Princípio da estrita legalidade e o programa de revisão e reanálise de benefícios previdenciários e assistenciais. (JuruaDoc. 202.5622.0000.1500)
Cumulação de pensões ou aposentadorias na Emenda Constitucional 103/2019: constitucionalização excessiva e in pejus. (JuruaDoc. 200.4150.9633.8211)
Retenção de documentos originais pelo INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.1800)
Decisão administrativa motivada. (JuruaDoc. 198.0481.8000.3200)
Acumulação de pensão por morte com outros benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.7290.9000.5900)
Cumulação de pensão por morte de cônjuge com aposentadoria. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0800)
Plano de Simplificação do Atendimento aos Usuários dos Serviços Públicos: canais «Meu INSS» e «INSS Digital». (JuruaDoc. 200.8262.3000.0100)
Modernização do processo administrativo previdenciário. (JuruaDoc. 200.8262.3000.0200)
Processo Administrativo Previdenciário Eletrônico. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0100)
Processo administrativo e INSS Digital. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0200)
Canal «Meu INSS». (JuruaDoc. 198.0481.8000.0300)
Acordos de Cooperação Técnica (ACT) para requerimentos à distância. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0400)
Requerimento administrativo e a Agência Digital. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0500)
INSS Digital e atendimento presencial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0600)
INSS Digital: meio alternativo, e não obrigatório. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0700)
Processo eletrônico e os servidores do INSS. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0800)
Agendamento eletrônico em caso de requerimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e aposentadoria especial. (JuruaDoc. 198.0481.8000.0900)
I - Aposentado em atividade: acumulação de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.5071.1590.3867)
VI - Cumulação de pensões por morte. (JuruaDoc. 198.1461.6001.0500)
Cumulação de pensões por filhos, pais ou irmãos. (JuruaDoc. 198.1461.6001.1000)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Processo Administrativo Eletrônico. (JuruaDoc. 196.4465.0000.3300)
Contratação de servidores temporários para redução do atraso na análise dos requerimentos administrativos de benefícios previdenciários. (JuruaDoc. 200.3090.9402.4297)