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Comentários, casuísticas e doutrina

, art. 124, Caput - Previdenciário. Benefício previdenciário. Ação judicial. Ausência de prévio requerimento administrativo. Extinção sem resolução do mérito. Cabimento. Tema 660/STJ. (JuruaDoc. 197.2812.7000.0500)

«Tema 660/STJ - O feito em que se busca a concessão de benefício previdenciário deve ser extinto...()

Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior

Comentários:

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