Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I - Legislação Tributária
Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 108
- Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada:
I - a analogia;
II - os princípios gerais de direito tributário;
III - os princípios gerais de direito público;
IV - a eqüidade;
§ 1º - O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
§ 2º - O emprego da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido.
Comentários do Artigo 108
Casuística8
Caput - Súmula 464/STJ - Tributário. Compensação. Imputação de pagamento. Na esfera tributária prevalece regime diverso daquele do direito privado. (JuruaDoc. 196.5650.9006.0800)
STF I - Tema 4/STF. Hermenêutica. Lei interpretativa. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Descabimento. Violação à segurança jurídica. Necessidade de observância da vacacio legis. Aplicação do prazo reduzido para repetição do indébito ou compensação de indébitos aos processos ajuizados a partir de 09/06/2005. (JuruaDoc. 200.5120.5506.1146)
STJ Caput - Imposto de renda. Pensão previdenciária. Pessoa física absolutamente incapaz e judicialmente interditada. Moléstia grave. Isenção prevista na Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI. Repetição de indébito. Causa impeditiva de prescrição. CCB/2002, art. 198, I. Incidência. CTN, art. 108, I. Analogia. (JuruaDoc. 200.6290.3112.1268)
STJ Compensação. Código Civil. Imputação do pagamento. Amortização dos juros antes do principal. CTN, art. 108. Ofensa. Inocorrência. (JuruaDoc. 200.6290.3525.2554)
STJ I - Recurso Especial. Tributário. ISS. Lista de serviços. Decreto-lei 406/1968. Taxatividade. Serviços de rebocagem. Interpretação extensiva. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1000)
STJ § 1º - ISS. Lista de serviços. Taxatividade. Interpretação extensiva. Possibilidade. (JuruaDoc. 200.6290.3870.5447)
Notas de Doutrina3
I - Meios de integração: analogia (JuruaDoc. 197.0710.6000.6000)
II - Meios de integração: Princípios gerais de direito tributário (JuruaDoc. 197.0710.6000.6100)
IV - Meios de integração: Equidade (JuruaDoc. 197.0710.6000.6200)
Marcos Massachi Horita
Interpretação da legislação tributária (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)