Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 108, I
Casuísticas
CTN, art. 108, I - Recurso Especial. Tributário. ISS. Lista de serviços. Decreto-lei 406/1968. Taxatividade. Serviços de rebocagem. Interpretação extensiva. Possibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1000)
«1. Cumpre investigar se o ISS incide sobre o serviço de reboque de embarcações, ainda mais no c...()
Comentários:
Interpretação da legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)