Comentários, casuísticas e doutrina
Interpretação da legislação tributária
Comentário Marcos Massachi Horita
CTN, art. 108 - Interpretação da legislação tributária (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)
Caso o intérprete esteja diante de uma lacuna ele deverá exercitar uma forma de integração da no...()
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Interpretação da legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)