Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 108, I - Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Compensação tributária. Imputação de pagamento previsto na Lei civil. Inaplicabilidade. Tema 381/STJ. (JuruaDoc. 196.5650.9006.0900)
Tese firmada - Tema 381/STJ: A regra de imputação de pagamentos estabelecida no CCB/2002, art. 354...()
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Interpretação da legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)