Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 108, IV
Notas de Doutrina
CTN, art. 108, IV - Meios de integração: Equidade (JuruaDoc. 197.0710.6000.6200)
IV – EQUIDADE: está utilizada no CTN com significado de humanização, benevolência na aplicaç�...()
Comentários:
Interpretação da legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)