Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 108, II
Notas de Doutrina
CTN, art. 108, II - Meios de integração: Princípios gerais de direito tributário (JuruaDoc. 197.0710.6000.6100)
II – PRINCÍPIOS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO: não havendo dispositivo expresso e não se soluci...()
Comentários:
Interpretação da legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)