Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 108, Caput
Casuísticas
CTN, art. 108, Caput - Recurso Especial. Tributário. ITR. Base de cálculo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Reserva legal. Isenção. Princípio da legalidade tributária. (JuruaDoc. 196.5650.9006.1100)
«1. A área de reserva legal é isenta do ITR, consoante o disposto na Lei 9.393/1996, art. 10, § ...()
Comentários:
Interpretação da legislação tributária - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2500)