CPM - Código Penal Militar - JuruáDocs

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CPM - Código Penal Militar
(D.O. 21/10/1969)

Artigo163

Parte Especial

Título II - Dos Crimes Contra a Autoridade ou Disciplina Militar

Capítulo V - Da Insubordinação

Recusa de obediência

- Recusar obedecer a ordem do superior sobre assunto ou matéria de serviço, ou relativamente a dever imposto em lei, regulamento ou instrução:

Pena - detenção, de um a dois anos, se o fato não constitui crime mais grave.

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Autor(es)1

Jorge Cesar de Assis

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Art. 163

Recusa de obediência. (JuruaDoc. 200.5061.0917.2648)

Casuística. Recusa de obediência. Sargento para outro. (JuruaDoc. 200.5061.0779.8552)

Casuística12

TJMMG Insubordinação. Denunciação caluniosa. Caracterização. Justa causa comprovada. Alegação de prática de crimes de lesões corporais, danos e prejuízos sofridos pela suposta vítima. Habitual repetição de falsas acusações em prejuízo de superior hierárquico. Negado provimento ao apelo. (JuruaDoc. 200.8180.9717.5704)

STM Rec. Crim. Recusa de obediência. Elemento normativo do tipo. Não preenchimento. Rejeição de denúncia. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.6013.6000.4500)

STM Ap. Recusa de obediência. Intenção. Ausência. Delito não caracterizado. Militar. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.6013.6000.4600)

TJMMG. Ap. Recusa de obediência. Crime tipicamente militar. Caracterização. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1300)

TJMMG. Ap. Desobediência à ordem de superior. Incompatibilidade de ordens. Militar. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1400)

TJMMG. Desrespeito a superior. Recusa de obediência. Crime continuado. Militar. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.0700)

STM Ap. Recusa de obediência. Ordem legal. Reconhecimento pelo réu. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.6013.6000.4700)

TJMMG. Ap. Crime militar. Caracterização. Recusa ao cumprimento de ordem. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1000)

TJMMG. Crime de insubordinação. Recusa de obediência. Militar. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1100)

TJMMG. Ap. Recusa de obediência. Caracterização. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1200)

TJMRS. Ap. Recusa de obediência. CPM, art. 163. Desobediência. CPM, art. 301. Não caracterização. Militar. (JuruaDoc. 195.0560.0001.0900)

TJMMG. A recusa à obediência. Distribuição de impressos contendo incitamento à indisciplina. Crime militar. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.0800)

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