Comentários, casuísticas e doutrina
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 163
Casuísticas
Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 163 - TJMRS. Ap. Recusa de obediência. CPM, art. 163. Desobediência. CPM, art. 301. Não caracterização. Militar. (JuruaDoc. 195.0560.0001.0900)
Comete o crime de recusa de obediência, CPM, art. 163, e não desobediência, CPM, art. 301, soldad...()
Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis
Comentários:
Recusa de obediência. - (JuruaDoc. 200.5061.0917.2648)
Casuística. Recusa de obediência. Sargento para outro. - (JuruaDoc. 200.5061.0779.8552)