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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 163
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 163 - TJMMG. Ap. Desobediência à ordem de superior. Incompatibilidade de ordens. Militar. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.0560.0001.1400)

Apelação da Defesa. Incompatibilidade de ordens. Provimento. A desobediência à ordem de superior...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Recusa de obediência. - (JuruaDoc. 200.5061.0917.2648)

Casuística. Recusa de obediência. Sargento para outro. - (JuruaDoc. 200.5061.0779.8552)