Decreto-lei 1.001, de 09/12/1997, art. 163
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 09/12/1997, art. 163 - Rec. Crim. Recusa de obediência. Elemento normativo do tipo. Não preenchimento. Rejeição de denúncia. CPM, art. 163. (JuruaDoc. 195.6013.6000.4500)

Hipótese que não preenche o elemento normativo do tipo penal de recusa de obediência posto que, n...(Continua)