Parte Geral
Livro I - Das Normas Processuais Civis
Título Único - Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais
Capítulo I - Das Normas Fundamentais do Processo Civil
- Decisão. Contraditório. Hipóteses de inaplicabilidade.
- Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.
- Normas fundamentais do processo civil. Inovação legislativa
Parágrafo único - O disposto no caput não se aplica:
I - à tutela provisória de urgência;
II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; [[CPC/2015, art. 311.]]
III - à decisão prevista no art. 701. [[CPC/2015, art. 701.]]
Comentários do Artigo 9º
Casuística19
STJ Caput - Súmula 358/STJ. Maioridade do alimentando. Cancelamento automático de pensão alimentícia. Impossibilidade. Necessária decisão judicial que oportunize o contraditório (JuruaDoc. 190.9300.2175.5174)
Enunciado 235/FPPC. Proibição de decisão surpresa. Aplicação ao mandado de segurança (JuruaDoc. 184.9275.1000.0900)
Parágrafo único, I - Enunciado 381/FPPC. Tutela cautelar em caráter antecedente. Concessão. Réplica. Possibilidade (JuruaDoc. 190.9300.2764.9281)
TJSC Parágrafo único, I - Exoneração de alimentos. Deferimento liminar. Matrimônio contraído pela alimentanda. Ato que cessa o dever de prestar alimentos. Exegese do CCB/2002, art. 1.708 (JuruaDoc. 191.2111.1416.9551)
TJPR Parágrafo único, III - Processo executivo. Contraditório eventual. Oitiva do executado antes da determinação de pagamento. Desnecessidade. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 191.2111.2597.1564)
STJ Caput - Prescrição intercorrente. Ocorrência. Contraditório. Necessidade. Análise de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos. (JuruaDoc. 210.2231.0100.2908)
TJDF Parágrafo único, I - Execução de título extrajudicial. Inexistência de citação do réu. Demora por motivos inerentes ao mecanismo da justiça. Prescrição. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade. Decisão surpresa. Sentença cassada. (JuruaDoc. 190.9300.2756.9907)
TJMS Parágrafo único, II - Financiamento pelo fies. Concessão de liminar. Contraditório mitigado em relação às tutelas provisórias (JuruaDoc. 190.9300.2625.0852)
Notas de Doutrina6
Caput - Princípio do contraditório. (JuruaDoc. 198.6290.1000.4700)
Proibição de decisão surpresa. (JuruaDoc. 198.6290.1000.4800)
Ação monitória. (JuruaDoc. 198.6290.1000.4900)
Tutela de evidência na ação monitória. (JuruaDoc. 198.6290.1000.5000)
I - Concessão de tutela provisória. (JuruaDoc. 198.6290.1000.5100)
II - Tutela de evidência. (JuruaDoc. 198.6290.1000.5200)
Renê Hellman
Caput - Contraditório. (JuruaDoc. 201.0730.5000.2900)
Parágrafo único, I - Contraditório diferido nas tutelas de urgência. (JuruaDoc. 201.0730.5000.3000)
Parágrafo único, II - Contraditório diferido em tutela de evidência. (JuruaDoc. 201.0730.5000.3100)
Parágrafo único, III - Contraditório diferido na ação monitória. (JuruaDoc. 201.0730.5000.3200)