Código de Processo Civil - CPCLei 13.105/2015 - JuruáDocs

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Código de Processo Civil - CPC
Lei 13.105/2015
(D.O. 17/03/2015)

Artigo311

Parte Geral

Livro V - Da Tutela Provisória

Título III - Da Tutela da Evidência

Título III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA(Ir para)

Tutela da evidência. Hipóteses

- A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:

Tutela da evidência. Inovação legislativa

I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;

II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;

IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único - Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Comentários do Artigo 311

Autor(es)1

Renê Hellman

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Art. 311

Caput - Tutela da evidência (JuruaDoc. 201.0730.5008.3400)

I - Abuso do direito de defesa e manifesto propósito protelatório. (JuruaDoc. 201.0730.5008.3500)

II - Prova documental e tese. (JuruaDoc. 201.0730.5008.3600)

III - Ação de depósito. (JuruaDoc. 201.0730.5008.3700)

IV - Prova documental suficiente. (JuruaDoc. 201.0730.5008.3800)

Parágrafo único - Tutela da evidência liminar. (JuruaDoc. 201.0730.5008.3900)

Casuística30

Caput - Enunciado 496/FPPC - Tutela provisória incidental. Pressupostos legais preenchidos. Inocorrência de preclusão temporal (JuruaDoc. 200.5070.4154.4704)

Enunciado 423/FPPC - Tutela de evidência recursal. Cabimento (JuruaDoc. 200.5070.4269.8145)

Enunciado 422/FPPC - Tutela de evidência. Compatibilidade com os procedimentos especiais (JuruaDoc. 200.5070.4282.9600)

Enunciado 418/FPPC - Juizados Especiais. Tutelas provisórias de urgência e de evidência. Admissibilidade (JuruaDoc. 200.5070.4654.4824)

Enunciado 217/FPPC - Concessão, confirmação ou revogação de tutela antecipada de evidência ou de urgência. Capítulo da sentença. Interposição de apelação. Inocorrência de efeito suspensivo automático (JuruaDoc. 200.5070.4865.3802)

Enunciado 49/CJF - Tutela de evidência. Concessão em mandado de segurança. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5070.4931.1632)

Enunciado 35/FPPC - Tutela provisória contra a Fazenda pública. Vedação somente às tutelas de urgência. Concessão de tutela de evidência. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5070.4301.9694)

I - Enunciado 47/CJF - Arguição de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte. Concessão da tutela de evidência. Requisito. Probabilidade do direito (JuruaDoc. 200.5110.3994.7683)

Enunciado 34/FPPC - Administração Pública. Defesa contrária ao entendimento vinculante firmado no âmbito administrativo do próprio ente público. Defesa abusiva configurada. Ressalva. Existência de distinção ou necessidade de superação do entendimento (JuruaDoc. 200.5110.3902.3254)

II - Enunciado 135/CJF - Pretensão fundada em tese firmada em IAC. Concessão de tutela de evidência. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5110.3624.6748)

Enunciado 48/CJF - Alegação de fato. Tese firmada em repercussão geral ou em súmulas dos tribunais superiores. Possibilidade de concessão de tutela de evidência (JuruaDoc. 200.5110.3885.0467)

Enunciado 30/ENFAM - Pretensão autoral. Conformidade com orientação do STF em sede de controle abstrato de constitucionalidade ou tese prevista em súmula dos tribunais. Concessão de tutela de evidência. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5110.3968.0264)

Enunciado 31/ENFAM - Pretensão fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou súmula vinculante. Inexistência de trânsito em julgado da decisão paradigma. Concessão de tutela de evidência. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5110.3398.6208)

III - Enunciado 29/ENFAM - Pedido reipersecutório. Concessão de tutela de evidência. Requisito. Prova documental do contrato de depósito e da mora (JuruaDoc. 200.5110.3472.4513)

TJMG II - Demanda fundada em tese contrária à jurisprudência sumulada do STJ. Tutela de evidência. Impossibilidade de concessão (JuruaDoc. 200.5221.1814.4759)

STJ Caput - Pedido de tutela de evidência deferido. Interposição de agravo de instrumento que a desautorizou. Prejudicialidade de exame do recurso especial. Perda do objeto configurada (JuruaDoc. 200.5110.3661.4744)

TRF4 Mandado de segurança. Pedido de tutela de evidência. Descabimento. Inaplicabilidade do CPC/2015. Prevalência da Lei que disciplina sobre o mandado de segurança. Requisitos da Lei específica. Relevância dos fundamentos invocados e risco de ineficácia da medida se concedida somente ao final (JuruaDoc. 200.5151.2452.3286)

TRF4 Mandado de segurança. Deferimento de tutela de evidência com fundamento no CPC/2015. Possibilidade. Requisito. Tese pontuada no mandamus sufragada no STJ ou no STF (JuruaDoc. 200.5151.2566.5494)

TRF4 Tutela de evidência. Demonstração de periculum in mora. Desnecessidade (JuruaDoc. 200.8804.9000.4400)

STJ I - Ação civil pública de improbidade administrativa. Decretação de indisponibilidade de bens. Tutela de evidência. Necessidade apenas de cognição sumária de que o ato causou lesão ao patrimônio público ou ensejou enriquecimento ilícito. Dispensa de comprovação de periculum in mora (JuruaDoc. 200.5110.3811.3853)

TRF1 Pedido de aposentadoria por invalidez. Reconhecimento de procedência do pedido autoral. Posterior interposição de recurso. Abuso de direito de defesa caracterizado. Concessão de tutela de evidência (JuruaDoc. 200.5151.2870.3825)

TJRS Oferecimento abusivo de reconvenção. Litigância de má-fé. Abuso de direito de defesa configurado. Concessão de tutela de evidência (JuruaDoc. 200.5151.2529.9227)

STJ II - Tutela de evidência em caráter liminar concedida na origem. Afastamento. Comprovação documental. Tese firmada em julgamento de repetitivos ou em súmula vinculante. Requisitos legais cumulativos. Ausência de comprovação da existência de tese em sede de repetitivos (JuruaDoc. 200.5110.3325.2294)

TRF2 Precedente extraído de RE com repercussão geral reconhecida. Tema 69/STF. Exclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. Concessão de tutela de evidência. Possibilidade (JuruaDoc. 200.5151.2110.7749)

TJDF Arguição de existência de sentenças proferidas em casos semelhantes. Concessão de tutela de evidência. Descabimento. Admissibilidade somente se houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (JuruaDoc. 200.5190.9196.8566)

TJRS IV - Cobrança de taxas e encargos. Inscrição do nome da correntista nos cadastros de inadimplentes. Descabimento. Comprovação de que a conta não é movimentada há anos pela autora. Concessão de tutela de evidência para determinar a exclusão da negativação (JuruaDoc. 200.5151.2695.5843)

TJMG Oferta de composição extrajudicial. Pedido de tutela de evidência. Impossibilidade de concessão. Mera iniciativa de transação amigável que não significa a presunção de veracidade dos fatos (JuruaDoc. 200.5151.2301.5435)

TJSP Pretensão de tutela de evidência para compelir a requerida a averbar a construção e individualizar as unidades autônomas. Descabimento. Unilateralidade das provas. Necessidade de aguardar a instauração do contraditório. Dilação probatória necessária (JuruaDoc. 200.5190.9620.3945)

TJSP Tutela de evidência. Impossibilidade de concessão. Matéria discutida que não se mostra incontroversa. Necessidade de exame de fatos e provas. Observância ao princípio do contraditório (JuruaDoc. 200.5151.2934.8309)

TJMG Parágrafo único - Obrigação de fazer. Concessão liminar de tutela de evidência. Cabimento. Comprovação documental robusta (JuruaDoc. 200.5190.9878.2881)

Notas de Doutrina37

Caput - Decretação liminar de indisponibilidade de bens. (JuruaDoc. 200.6150.8774.6582)

Devido processo legal: requisito fundamental para a constitucionalidade da tutela de evidência. (JuruaDoc. 200.6150.8108.5380)

Diferença entre tutela de evidência e julgamento antecipado do mérito. (JuruaDoc. 200.5220.4667.7531)

Tutela de evidência: efetividade da prestação jurisdicional por meio do princípio da igualdade. (JuruaDoc. 200.6150.8777.1417)

Hipóteses de concessão de tutela de evidência: rol taxativo. (JuruaDoc. 200.5220.4465.0470)

Tutela de evidência contra a Fazenda Pública: observância das limitações impostas pela Lei 8.437/1992 e Lei 12.016/2009 (JuruaDoc. 200.5220.5793.6896)

Tutela de evidência: inexistência de rol taxativo e aplicação de previsões específicas da tutela de urgência. (JuruaDoc. 200.6150.8558.9992)

Concessão da tutela de evidência: correção do polo que deverá suportar o ônus do tempo (JuruaDoc. 200.5220.5280.2251)

Conceito de direito evidente (JuruaDoc. 200.5220.5440.2891)

Avaliação constitucional da tutela de evidência (JuruaDoc. 200.5220.5598.3718)

Tutela de evidência: garantia constitucional da razoável duração do processo (JuruaDoc. 200.5220.5987.3852)

Liminar para a desocupação de imóvel: exemplo de tutela sumária que prescinde da demonstração de urgência (JuruaDoc. 200.5220.5764.3349)

Tutela da evidência (JuruaDoc. 200.5231.5001.5400)

Hipóteses dos incisos do art. 311 do CPC/2015: parâmetros essenciais para garantir uma aplicação mais segura da tutela de evidência (JuruaDoc. 200.5220.5293.3689)

Tutela de evidência e a fase recursal (JuruaDoc. 200.5220.5647.2786)

Tutela de evidência e tutela de urgência: distinção no grau de profundidade da cognição vertical realizada pelo julgador (JuruaDoc. 200.5220.5916.6262)

Tutela de evidência e a condenação com reserva de exceções (JuruaDoc. 200.5220.5486.6260)

Tutela de evidência e negócio jurídico processual (JuruaDoc. 200.5220.5971.2756)

Distinção entre tutela de evidência e medidas cautelares que também dispensam o periculum in mora (JuruaDoc. 200.5220.5508.1259)

I - Resistência injustificada em juízo e o instrumento da tutela de evidência: uma solução do conflito por meio do «sistema multiportas» (JuruaDoc. 200.5220.5988.8380)

Abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte (JuruaDoc. 200.5231.5001.5500)

Tutela de evidência: um combate à demora no processo e ao dano marginal (JuruaDoc. 200.5220.5153.1347)

Tutela de evidência por abuso de direito de defesa: análise da conduta da parte requerida e das provas documentais da parte requerente (JuruaDoc. 200.5220.5932.2838)

II - Alegações de fato comprovadas documentalmente (JuruaDoc. 200.5231.5001.5600)

Tutela de evidência: comprovação documental suficiente mesmo em análise preliminar e existência de orientação jurisprudencial consolidada sobre o tema (JuruaDoc. 200.5220.5272.7784)

Concessão de tutela de evidência em caráter liminar: desnecessidade de trânsito em julgado do julgamento de casos repetitivos (JuruaDoc. 200.5220.5269.7708)

Tutela de evidência: necessidade de demonstração da similitude do caso com a razão de decidir do paradigma suscitado (JuruaDoc. 200.5220.5455.3740)

Fundamentação da decisão que concede ou nega tutela de evidência suscitada com base em precedente (JuruaDoc. 200.5220.5857.4504)

III - Pedido reipersecutório fundado em contrato de depósito (JuruaDoc. 200.5231.5001.5700)

Contrato de depósito (JuruaDoc. 200.5231.5001.5800)

Pedido reipersecutório (JuruaDoc. 200.5231.5001.5900)

Tutela de evidência nos casos de contrato de depósito (JuruaDoc. 200.5220.5405.9155)

IV - Hipótese de condenação com reserva de exceção (JuruaDoc. 200.5220.5877.7190)

Tutela de evidência: possibilidade de uso de prova emprestada pericial ou oral (JuruaDoc. 200.5220.5339.1705)

Tutela de evidência baseada na análise da inconsistência da defesa (JuruaDoc. 200.5220.5527.3889)

Petição inicial instruída com prova documental dos fatos constitutivos (JuruaDoc. 200.5231.5001.6000)

Parágrafo único - Casos em que o juiz poderá decidir liminarmente (JuruaDoc. 200.5231.5001.6100)

Notas Pessoais0

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