Parte Geral
Livro II - Da Função Jurisdicional
Título III - Da Competência Interna
Capítulo I - Da Competência
Seção I - Disposições Gerais
- Competência interna. Estado. Distrito Federal. Autores
- É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor Estado ou o Distrito Federal.
Parágrafo único - Se Estado ou o Distrito Federal for o demandado, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou na capital do respectivo ente federado.
Comentários do Artigo 52
Casuística16
Caput - Súmula 206/STJ - Predomínio da competência territorial resultante de leis processuais face a existência de vara privativa instituída por lei estadual (JuruaDoc. 198.6571.0001.8300)
Súmula 33/STJ - Competência relativa. Declaração ex officio. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.8400)
STF Parágrafo único - Monocrática. Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento (JuruaDoc. 200.5151.2295.8626)
STJ Caput - Anulação de lançamento fiscal. Ação proposta no foro do domicílio do contribuinte. Possibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.8200)
TJMG Discussão sobre a constitucionalidade do CPC/2015, art. 52. Suscitada a inconstitucionalidade de ofício (JuruaDoc. 198.6571.0001.7200)
TJRJ Existência de Município no polo passivo da ação. Faculdade contida no CPC/2015, art. 52, parágrafo único. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.7900)
TJSE Existência do Estado ou Distrito Federal no polo passivo da ação. Competência. Foro de domicílio do autor. Amplas considerações doutrinárias. (JuruaDoc. 201.9853.4000.0600)
TJSP Mandado de segurança. Competência da sede funcional da autoridade que não mais deve prevalecer. Observância ao CPC/2015, art. 52 (JuruaDoc. 198.6571.0001.7400)
TJSP Parágrafo único - Competência relativa. Foro do domicílio da autora. Declinação ex officio. Impossibilidade (JuruaDoc. 198.6571.0001.7500)
TJCE Existência do Estado ou Distrito Federal no polo passivo da ação. Competência. Hipóteses de escolha do autor. Amplas considerações doutrinárias (JuruaDoc. 198.6571.0001.7600)
Notas de Doutrina2
Caput - Competência do foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal. (JuruaDoc. 200.7311.1118.1160)
Parágrafo único - Possibilidade de ação proposta no foro de domicílio do autor, quanto for demandado pelo Estado ou Distrito Federal. (JuruaDoc. 200.7311.1720.4518)
Renê Hellman
Caput e parágrafo único - Foro de domicílio do réu nas ações contra Estados ou Distrito Federal. (JuruaDoc. 201.0730.5001.3300)
Parágrafo único - Ação proposta contra Estado. (JuruaDoc. 201.0730.5001.3400)