Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 52, Caput
Notas de Doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 52, Caput - Competência do foro de domicílio do réu para as causas em que seja autor o Estado ou o Distrito Federal. (JuruaDoc. 200.7311.1118.1160)
As mesmas diretrizes seguidas para as causas em que a União for autora, foram repetidas quando for ...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Foro do domicílio do réu nas causas contra o Estado e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9200)
Foro da causa quando o Município for réu. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9300)
Foro de domicílio do réu nas ações contra Estados ou Distrito Federal. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3300)
Ação proposta contra Estado. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3400)