Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 52, Caput - Súmula 206/STJ - Predomínio da competência territorial resultante de leis processuais face a existência de vara privativa instituída por lei estadual (JuruaDoc. 198.6571.0001.8300)
«A existência de vara privativa, instituída por lei estadual, não altera a competência territor...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Foro do domicílio do réu nas causas contra o Estado e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9200)
Foro da causa quando o Município for réu. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9300)
Foro de domicílio do réu nas ações contra Estados ou Distrito Federal. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3300)
Ação proposta contra Estado. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3400)