Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 52, Parágrafo único
Notas de Doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 52, Parágrafo único - Possibilidade de ação proposta no foro de domicílio do autor, quanto for demandado pelo Estado ou Distrito Federal. (JuruaDoc. 200.7311.1720.4518)
As mesmas observações impostas pelo art. 51 [CPC/2015, art. 51] quanto à ocorrência do ato ou fa...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Foro do domicílio do réu nas causas contra o Estado e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9200)
Foro da causa quando o Município for réu. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9300)
Foro de domicílio do réu nas ações contra Estados ou Distrito Federal. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3300)
Ação proposta contra Estado. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3400)