Comentários, casuísticas e doutrina
CPC/2015, art. 52, Caput
Casuísticas
CPC/2015, art. 52, Caput - Ação proposta por funcionário público contra o Estado. Competência no foro de domicílio do autor, que detém domicílio necessário. Inteligência do CCB/2002, art. 76. Incompetência do foro de sua residência (JuruaDoc. 198.6571.0001.8100)
«Em se tratando de ação [...] proposta por funcionário público contra o Estado, [...] a ação ...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Foro do domicílio do réu nas causas contra o Estado e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9200)
Foro da causa quando o Município for réu. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9300)
Foro de domicílio do réu nas ações contra Estados ou Distrito Federal. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3300)
Ação proposta contra Estado. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3400)