Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 52, Parágrafo único
Casuísticas
Lei 13.105, de 16/03/2015, art. 52, Parágrafo único - Monocrática. Arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos do CPC/2015. Opção de foro de domicílio do autor quando o Estado é réu. Arguição de comprometimento à efetividade da garantia do contraditório e violação ao princípio federativo. ADI sob relatoria do Ministro Dias Toffoli, aguardando julgamento (JuruaDoc. 200.5151.2295.8626)
«Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada em face do [CPC/20...()
Comentários ao Código de Processo Civil - SuperCPC/JuruáDocs
Renê Hellman
Comentários:
Foro do domicílio do réu nas causas contra o Estado e o Distrito Federal. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9200)
Foro da causa quando o Município for réu. - (JuruaDoc. 181.2162.7003.9300)
Foro de domicílio do réu nas ações contra Estados ou Distrito Federal. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3300)
Ação proposta contra Estado. - (JuruaDoc. 201.0730.5001.3400)