Parte Especial
Livro I - Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
Título I - Do Procedimento Comum
Capítulo VI - Da Contestação
- Contestação. Substituição do réu
- Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu.
Parágrafo único - Realizada a substituição, o autor reembolsará as despesas e pagará os honorários ao procurador do réu excluído, que serão fixados entre três e cinco por cento do valor da causa ou, sendo este irrisório, nos termos do art. 85, § 8º. [[CPC/2015, art. 85.]]
Comentários do Artigo 338
Casuística21
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Enunciado 152/FPPC - Prazo para requerimento de substituição ou inclusão do réu pelo autor (JuruaDoc. 201.9853.4000.1000)
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STJ Parágrafo único - Extinção do processo apenas quanto a um dos coexecutados. Ilegitimidade passiva de um dos coexecutados. Fixação de honorários advocatícios em patamar reduzido. Inaplicabilidade (JuruaDoc. 210.6180.5277.3311)
TJMG Ilegitimidade passiva. Substituição do polo passivo facultado ao autor. Inobservância. Nulidade da sentença. Configurada (JuruaDoc. 202.4322.6000.7100)
TJDF Ilegitimidade passiva. Inclusão do réu em momento processual posterior a contestação. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa (JuruaDoc. 200.4071.0139.0675)
TJMS Substituição do polo passivo da demanda. Manifestação da parte autora. Preclusão inexistente (JuruaDoc. 200.4071.0151.9720)
TJMG Indicação do sujeito passivo da relação jurídica. Alteração da petição inicial. Substituição do réu. Nulidade (JuruaDoc. 202.2990.0000.7100)
TJDF Caput e parágrafo único - Alegação de ilegitimidade passiva ad causam. Concessão de prazo para alteração do polo passivo. Necessidade. Fixação de despesas e honorários advocatícios. Descabimento (JuruaDoc. 201.2132.9000.2100)
TJDF Parágrafo único - Exclusão de litisconsortes. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação do princípio da causalidade. Ofensa aos princípios da duração razoável do processo e primazia do julgamento de mérito (JuruaDoc. 200.4160.5917.7402)
Notas de Doutrina4
Caput - Situação processual de detentor da coisa. (JuruaDoc. 200.5061.1235.4434)
Consequências de um erro processual cometido pelo autor. (JuruaDoc. 210.2120.5134.6660)
Alegação de ilegitimidade de parte pelo réu (JuruaDoc. 200.6651.7000.5000)
Parágrafo único - Realizada a substituição o autor reembolsará as despesas e os honorários ao procurador do réu excluído. (JuruaDoc. 210.2120.5947.5302)
Renê Hellman
Caput - Alegação de ilegitimidade passiva. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8600)
Sucessão processual. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8700)
Parágrafo único - Sucumbência. (JuruaDoc. 201.3853.8000.8800)