Título III - Do Regime Geral de Previdência Social
Capítulo II - Das Prestações em Geral
Seção II - Dos Períodos de Carência
Art. 25
- A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de Previdência Social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvado o disposto no art. 26: [[Lei 8.213/1991, art. 26.]]
I - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez: 12 contribuições mensais;
II - aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de serviço e aposentadoria especial: 180 contribuições mensais;
III - salário-maternidade para as seguradas de que tratam os incisos V e VII do caput do art. 11 e o art. 13 desta Lei: 10 (dez) contribuições mensais, respeitado o disposto no parágrafo único do art. 39 desta Lei; e [[Lei 8.213/1991, art. 11. Lei 8.213/1991, art. 13. Lei 8.213/1991, art. 39.]]
IV - auxílio-reclusão: 24 (vinte e quatro) contribuições mensais.
Parágrafo único - Em caso de parto antecipado, o período de carência a que se refere o inc. III será reduzido em número de contribuições equivalente ao número de meses em que o parto foi antecipado.
Comentários do Artigo 25
Casuística11
TNU Caput - Tema 209/TNU. Previdenciário. Trabalho prestado à Administração sem concurso público. Contrato declarado nulo. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. (JuruaDoc. 197.2812.7000.3500)
TNU III - Tema 11/TNU. Previdenciário. Salário-maternidade. Segurado especial. Início de prova material. Contemporaneidade. Flexibilização. Período de carência exíguo. (JuruaDoc. 197.2812.7000.6800)
TNU Caput - Tema 155/TNU. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Trabalho anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Flexibilização do início de prova material. Dispensa de registro na CTPS e de filiação ao RGPS. Desnecessidade de contribuições à previdência para fins de carência. (JuruaDoc. 197.2812.7001.7000)
TRF4 I - Auxílio-doença. Termo inicial da incapacidade. Fixação no laudo pericial. Retroação à data da DER. Carência não cumprida à época. Impossibilidade. (JuruaDoc. 200.3130.3229.0146)
TRF3 III - Salário-maternidade. Contribuinte individual. Carência. Aplicação da medida provisória 739/2016. Ausência de carência mínima. Improcedência do pedido. (JuruaDoc. 200.4220.4700.9503)
TRF3 Salário maternidade. Contribuinte individual. Carência não cumprida. Contribuições pagas com atraso. Desconsideração para fins de carência. (JuruaDoc. 200.4220.4903.2272)
TRF1 II - Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Carência. Data de filiação ao RGPS. Critérios. (JuruaDoc. 196.6105.4003.8100)
Notas de Doutrina7
Caput - Emenda Constitucional 103/2019: remuneração inferior ao limite mínimo mensal e tempo de contribuição. (JuruaDoc. 202.5622.0000.0300)
Remuneração mensal inferior ao mínimo e tempo de contribuição. (JuruaDoc. 200.4150.9327.1724)
Segurado empregado: contagem do tempo de serviço sem contribuição. (JuruaDoc. 200.7290.9000.1800)
Contribuinte individual e recolhimento extemporâneo: exclusão para efeito de carência. (JuruaDoc. 200.7290.9000.2000)
Carência e sustentação do equilíbrio financeiro e atuarial. (JuruaDoc. 198.1461.6000.7900)
Carência e o princípio da seletividade. (JuruaDoc. 198.1461.6000.8100)
IV - Período de carência do auxílio-reclusão. (JuruaDoc. 200.7290.9000.7600)
Marco Aurélio Serau Junior
Caput - Períodos de carência. (JuruaDoc. 198.5993.1000.0200)