Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 25, II
Casuísticas

Lei 8.213, de 24/07/1991, art. 25, II - Aposentadoria por idade. Cargo eletivo. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Período de carência não cumprido. (JuruaDoc. 200.3180.4298.0972)

«1 - Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram ...(Continua)