, art. 25, Caput - Tema 155/TNU. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Empregada doméstica. Trabalho anterior à vigência da Lei 5.859/1972. Flexibilização do início de prova material. Dispensa de registro na CTPS e de filiação ao RGPS. Desnecessidade de contribuições à previdência para fins de carência. (JuruaDoc. 197.2812.7001.7000)

«Tema 155/TNU - Saber se é exigível o recolhimento de contribuição previdenciária do trabalhad...(Continua)