Comentários, casuísticas e doutrina
, art. 25, Caput - Tema 209/TNU. Previdenciário. Trabalho prestado à Administração sem concurso público. Contrato declarado nulo. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. (JuruaDoc. 197.2812.7000.3500)
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Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social - Lei 8.213/1991
Marco Aurélio Serau Júnior
Comentários:
Períodos de carência. - (JuruaDoc. 198.5993.1000.0200)