Livro Segundo - Normas Gerais de Direito Tributário
Título I - Legislação Tributária
Capítulo IV - Interpretação e Integração da Legislação Tributária
Art. 111 - Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I - suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II - outorga de isenção;
III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Marcos Massachi Horita
Aplicação da interpretação literal, gramatical ou etimológica. (JuruaDoc. 194.3542.3000.2800)
Vinicius Dalazoana
II - A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis. (JuruaDoc. 201.0210.4539.9770)
Casuística7
STJ Caput - Empresa extinta por incorporação. Compensação de prejuízos fiscais. Limite de 30%. Ampliação do benefício fiscal. Impossibilidade. (JuruaDoc. 201.1110.6341.8782)
STF Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. (JuruaDoc. 200.6290.3290.9420)
STJ Hermenêutica. Interpretação aos decretos. (JuruaDoc. 200.6290.3698.8526)
STJ Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.7111.2661.4641)
STJ I - Entrega de declaração de compensação. Reiteração sobre débito não homologado. Inviabilidade. Interpretação restritiva da legislação tributária. (JuruaDoc. 210.8060.8133.5865)
STJ II - Isenção. Hermenêutica. Ampliação de interpretação da norma. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.3100)
STJ Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Norma isentiva. Interpretação literal. (JuruaDoc. 196.5650.9002.3200)
Notas de Doutrina1
Caput - Interpretação literal (JuruaDoc. 197.1172.0000.2800)
Notas Pessoais0
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