Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, Caput
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, Caput - Hermenêutica. Interpretação aos decretos. (JuruaDoc. 200.6290.3698.8526)
«[...] O CTN, art. 99 determina que a interpretação dos Decretos seja a mesma aplicada às Leis, ...()
Comentários:
Aplicação da interpretação literal, gramatical ou etimológica. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2800)
A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis. - (JuruaDoc. 201.0210.4539.9770)