Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, Caput - Crédito presumido de IPI. Possibilidade de efeito imediato da norma. Inaplicabilidade do princípio da anterioridade. Prescindibilidade de Lei específica. Viabilidade por medida provisória. Medida Provisória 1.807/1999. Requisitos de relevância e urgência. Verificação apenas em caráter excepcional. (JuruaDoc. 200.6290.3290.9420)

«[...] III. A suspensão de benefício tributário pode ser realizada a qualquer momento, sendo ina...(Continua)