Comentários, casuísticas e doutrina
CTN, art. 111, II
Casuísticas
CTN, art. 111, II - Isenção. Hermenêutica. Ampliação de interpretação da norma. Impossibilidade. (JuruaDoc. 196.5650.9002.3100)
«[...] 3 - A norma do CTN, art. 111, II desautoriza a possibilidade de alargar a interpretação da...()
Comentários:
Aplicação da interpretação literal, gramatical ou etimológica. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2800)
A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis. - (JuruaDoc. 201.0210.4539.9770)