Comentários, casuísticas e doutrina
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, I
Casuísticas
Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, I - Entrega de declaração de compensação. Reiteração sobre débito não homologado. Inviabilidade. Interpretação restritiva da legislação tributária. (JuruaDoc. 210.8060.8133.5865)
«1 - No caso, o presente mandado de segurança foi ajuizado com o intuito de condenar o Fisco a pro...()
Comentários:
Aplicação da interpretação literal, gramatical ou etimológica. - (JuruaDoc. 194.3542.3000.2800)
A polêmica extensão aos deficientes auditivos da isenção de IPI na aquisição de automóveis. - (JuruaDoc. 201.0210.4539.9770)