Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, Caput
Casuísticas

Lei 5.172, de 25/10/1966, art. 111, Caput - Exclusão do crédito tributário. «Vendas inadimplidas». Alegada equiparação com «vendas canceladas». Analogia/Equidade. Inaplicabilidade. (JuruaDoc. 200.7111.2661.4641)

«1 - A base de cálculo da COFINS e do PIS restou analisada pelo STF que, na sessão plenária ocor...(Continua)