CTN, art. 111, II
Casuísticas

CTN, art. 111, II - Agravo interno no recurso especial. Imposto de renda. Portadores de moléstia grave. Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV. Isenção sobre proventos de aposentadoria e não remuneração. Norma isentiva. Interpretação literal. (JuruaDoc. 196.5650.9002.3200)

«1. O entendimento do STJ é de que, à luz do CTN, CTN, art. 111, II, a norma tributária concessi...(Continua)