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Art. 5º - Ficam revogados os seguintes dispositivos do Anexo I ao Decreto 9.980/2019 :
I - a alínea [e] do inciso I e os incisos III a IX do caput do art. 1º; [[Decreto 9.980/2019, art. 1º .]]
II - a alínea [e] do inciso II e o inciso III do caput do art. 2º; e [[Decreto 9.980/2019, art. 2º .]]
III - o art. 20 ao art. 35. [[Decreto 9.980/2019, art. 20 . Decreto 9.980/2019, art. 21 . Decreto 9.980/2019, art. 22 . Decreto 9.980/2019, art. 23 . Decreto 9.980/2019, art. 24 . Decreto 9.980/2019, art. 25 . Decreto 9.980/2019, art. 26 . Decreto 9.980/2019, art. 26 . Decreto 9.980/2019, art. 27 . Decreto 9.980/2019, art. 28 . Decreto 9.980/2019, art. 29 . Decreto 9.980/2019, art. 30 . Decreto 9.980/2019, art. 31 . Decreto 9.980/2019, art. 32 . Decreto 9.980/2019, art. 33 . Decreto 9.980/2019, art. 34 . Decreto 9.980/2019, art. 35 .]]
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