Parte Especial Ir para

Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio Ir para

Capítulo III - Da Apropriação Indébita Ir para

• Apropriação indébita simples

- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:

Pena - reclusão, até seis anos.

Parágrafo único - A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vezes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:

I - em depósito necessário;

II - em razão de ofício, emprego ou profissão.