Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título V - Dos Crimes Contra o Patrimônio
Capítulo III - Da Apropriação Indébita
Capítulo III - DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA(Ir para)
- Apropriação indébita simples
- Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou detenção:
Pena - reclusão, até seis anos.
Parágrafo único - A pena é agravada, se o valor da coisa excede vinte vezes o maior salário mínimo, ou se o agente recebeu a coisa:
I - em depósito necessário;
II - em razão de ofício, emprego ou profissão.
Comentários do Artigo 248
Casuística8
TJMMG Apropriação indébita simples. Policial Militar. (JuruaDoc. 200.5080.6617.5274)
STM Apropriação indébita. Pensão. Erro de fato. Absolvição. (JuruaDoc. 200.5080.6476.7245)
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TJMRS. Ap. Peculato (CPM, art. 303). Desclassificação para apropriação indébita (CPM, art. 248). Sursis bienal. Militar. (JuruaDoc. 195.0580.4000.6900)
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TJMRS. Ap. Apropriação indébita. Militar. CPM, art. 248 (duas vezes). (JuruaDoc. 195.0580.4000.6800)
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TJMRS TJMRS. Ap. Apropriação indébita. Condenação no 1º grau a um (01) ano e seis (06) meses de reclusão. Militar. CPM, art. 248 (JuruaDoc. 195.0580.4000.7000)
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TJMRS. Ap. Apropriação indébita. Três vezes. Continuidade delitiva. Militar. CPM, art. 248. (JuruaDoc. 195.0580.4000.7300)
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TJMRS. Apropriação indébita. Militar. CPM, art. 248, caput. (JuruaDoc. 195.0580.4000.7100)
Jorge Cesar de Assis
Apropriação indébita simples. (JuruaDoc. 200.5061.0903.1745)
Conceito de posse ou detenção. (JuruaDoc. 200.5061.0746.4554)
Apropriação qualificada. (JuruaDoc. 200.5061.0458.5319)