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Comentários, casuísticas e doutrina

Apropriação indébita simples.
Comentário Jorge Cesar de Assis

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 248 - Apropriação indébita simples. (JuruaDoc. 200.5061.0903.1745)

O crime de apropriação indébita simples tem como elemento subjetivo o dolo, ou seja, a vontade e ...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Apropriação indébita simples. - (JuruaDoc. 200.5061.0903.1745)

Conceito de posse ou detenção. - (JuruaDoc. 200.5061.0746.4554)

Apropriação qualificada. - (JuruaDoc. 200.5061.0458.5319)