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Comentários, casuísticas e doutrina

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 248
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 248 - TJMRS. Ap. Apropriação indébita. Militar. CPM, art. 248 (duas vezes). (JuruaDoc. 195.0580.4000.6800)

Compete à Justiça Militar julgar policial militar que, na condição de presidente do núcleo de c...()

Comentários ao Código Penal Militar
Jorge Cesar de Assis

Comentários:

Apropriação indébita simples. - (JuruaDoc. 200.5061.0903.1745)

Conceito de posse ou detenção. - (JuruaDoc. 200.5061.0746.4554)

Apropriação qualificada. - (JuruaDoc. 200.5061.0458.5319)