Parte Especial
Livro I - Dos Crimes Militares em Tempo de Paz
Título IV - Dos Crimes Contra a Pessoa
Capítulo VI - Dos Crimes Contra a Liberdade
Seção I - Dos crimes contra a liberdade Individual
Capítulo VI - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE (Ir para)
Seção I - DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL(Ir para)
- Constrangimento ilegal
- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer ou a tolerar que se faça, o que ela não manda:
Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.
§ 1º - A pena aplica-se em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de três pessoas, ou há emprego de arma, ou quando o constrangimento é exercido com abuso de autoridade, para obter de alguém confissão de autoria de crime ou declaração como testemunha.
§ 2º - Além da pena cominada, aplica-se a correspondente à violência.
§ 3º - Não constitui crime:
I - Salvo o caso de transplante de órgãos, a intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada para conjurar iminente perigo de vida ou de grave dano ao corpo ou à saúde;
II - a coação exercida para impedir suicídio.
Comentários do Artigo 222
Casuística8
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TJMRS TJMRS. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Falsidade ideológica. Detenção de adolescentes. Maus tratos e humilhações. Militar. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4400)
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TJMRS TJMRS. Ap. Constrangimento ilegal. Prescrição. Militar. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4700)
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TJMRS. Ap. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Policial Militar. Coautoria. CPM, art. 222, § 1º. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4100)
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Jorge Cesar de Assis
Competência. Crime. Constrangimento ilegal. (JuruaDoc. 200.5061.0640.5129)