Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMRS. Ap. Constrangimento ilegal. Comandante de patrulha. Detenção de vítima. Ausência de ordem judicial ou flagrante delito. Militar. CPM, art. 222. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4200)

Comete o delito de constrangimento ilegal, previsto no CPM, art. 222, comandante de patrulha que det...(Continua)