Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222
Casuísticas

Decreto-lei 1.001, de 21/10/1969, art. 222 - TJMRS. Ap. Constrangimento ilegal. Lesão corporal. Policial Militar. Coautoria. CPM, art. 222, § 1º. (JuruaDoc. 195.0580.4000.4100)

Policial Militar que, em serviço, admite acompanhar um civil e, impassível, o assiste aprisionar e...(Continua)